Aposentadoria do servidor público em 2026: regras atuais

A aposentadoria do servidor público foi reformulada pela Emenda Constitucional 103/2019 e, desde então, convive com uma regra permanente e várias regras de transição, além de diferenças entre União, estados e municípios. Este artigo apresenta a fotografia de 2026: quem se aposenta por qual regra, quais os requisitos numéricos deste ano e o que resta de integralidade e paridade.

Um regime, várias regras convivendo

O servidor efetivo é vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do seu ente: a União, o estado (no Rio Grande do Norte, o regime administrado pelo IPERN) ou o município. A EC 103/2019 redesenhou o artigo 40 da Constituição, mas com um detalhe decisivo: as novas regras de aposentadoria valeram diretamente apenas para os servidores da União.

Estados e municípios precisaram aprovar suas próprias emendas ou leis de adequação. O Rio Grande do Norte aderiu às linhas gerais da Reforma por alteração da legislação estadual, mas com particularidades próprias, e cada município tem seu percurso normativo. Por isso, a primeira pergunta de qualquer análise é: a qual ente o servidor está vinculado e o que diz a norma local?

Feito esse registro, as regras federais funcionam como referência estrutural, e é sobre elas que este artigo se organiza.

A regra permanente: quem ingressou após a Reforma

Para o servidor federal que ingressou no serviço público a partir de 13/11/2019, o artigo 10 da EC 103/2019 exige, cumulativamente:

• 62 anos de idade (mulher) ou 65 anos (homem);
• 25 anos de tempo de contribuição;
• 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
• 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

O cálculo segue a regra da média (explicada adiante), sem integralidade nem paridade. Professores com tempo exclusivo em funções de magistério na educação básica têm idade reduzida.

Transição por pontos: os números de 2026

A principal regra de transição é a do artigo 4º da EC 103/2019, o sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição). Em 2026, o servidor que já estava no serviço público em 13/11/2019 precisa reunir:

• Pontos: 93 (mulher) e 103 (homem). A pontuação começou em 86/96 em 2019 e sobe 1 ponto por ano, até os limites de 100 (mulher) e 105 (homem).
• Idade mínima: 57 anos (mulher) e 62 anos (homem).
• Tempo de contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).
• 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

Professores na regra de pontos

Para quem comprova tempo exclusivamente em funções de magistério na educação básica, os requisitos são reduzidos: em 2026, 88 pontos (mulher) e 98 pontos (homem), com idades mínimas de 52/57 anos e tempo de contribuição de 25/30 anos, mantidos os 20 anos de serviço público e os 5 anos no cargo.

Transição do pedágio de 100%

O artigo 20 da EC 103/2019 criou uma segunda porta para quem já era servidor (e também para segurados do RGPS) em 13/11/2019:

• Idade mínima: 57 anos (mulher) e 62 anos (homem);
• Tempo de contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem);
• 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo;
• Pedágio: trabalhar o dobro do tempo que faltava, em 13/11/2019, para completar 30/35 anos de contribuição.

Exemplo ilustrativo: uma servidora que, na data da Reforma, tinha 28 anos de contribuição (faltavam 2 anos) precisa contribuir por mais 4 anos (os 2 que faltavam mais 2 de pedágio), além de atingir os 57 anos de idade.

Para professores, as idades caem para 52 anos (mulher) e 57 anos (homem), com tempos de 25/30 anos.

Em 2026, com quase sete anos decorridos da Reforma, quem devia pedágios curtos em geral já os cumpriu; a regra segue relevante sobretudo para quem estava mais distante dos tempos mínimos em 2019 e para a preservação da integralidade, como se verá a seguir.

Integralidade e paridade: o que sobrou e para quem

Dois institutos explicam boa parte das dúvidas dos servidores mais antigos:

• Integralidade: aposentar-se com proventos equivalentes à última remuneração do cargo efetivo.
• Paridade: ter os proventos reajustados na mesma data e proporção da remuneração dos servidores ativos.

Após a EC 103/2019, esses direitos permanecem, em regra, apenas para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003 e se aposenta por uma destas vias:

• Regra de pontos (art. 4º): desde que a aposentadoria ocorra aos 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem); professores, aos 57/60 anos.
• Regra do pedágio de 100% (art. 20): com as idades da própria regra, 57 anos (mulher) e 62 anos (homem), o que a torna, para esse grupo, o caminho que preserva a integralidade com a menor idade.

Quem ingressou entre 2004 e a criação do regime de previdência complementar se aposenta pelo cálculo da média, sem teto do RGPS. Já o servidor federal que ingressou após a instituição da previdência complementar da União (Funpresp, em 2013), ou que optou por migrar, tem o benefício do RPPS limitado ao teto do RGPS, complementado pelo que acumulou no plano de previdência complementar.

Como se calcula o provento sem integralidade

Fora das hipóteses de integralidade, aplica-se o artigo 26 da EC 103/2019:

1. Apura-se a média de 100% das remunerações de contribuição desde julho de 1994 (ou do início das contribuições, se posterior), atualizadas monetariamente.
2. O provento corresponde a 60% dessa média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos.

Assim, com 35 anos de contribuição o servidor alcança 90% da média; com 40 anos, 100%. O reajuste posterior desses proventos segue os índices gerais dos benefícios (sem paridade).

A comparação entre regras é o coração do planejamento: para o mesmo servidor, a regra de pontos e a do pedágio podem gerar datas e valores bem diferentes, especialmente quando a integralidade está em jogo.

Outros pontos que o servidor deve conhecer

• Aposentadoria compulsória: aos 75 anos (Lei Complementar 152/2015), com proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição. É automática, o que reforça o valor de planejar a aposentadoria voluntária antes desse marco.
• Abono de permanência: o servidor que completa os requisitos da aposentadoria voluntária e permanece em atividade pode receber abono equivalente, em regra, ao valor da sua contribuição previdenciária, conforme a lei do respectivo ente, até a compulsória.
• Aposentadoria por incapacidade permanente: mantida para o servidor incapacitado de forma definitiva, precedida de avaliação por junta médica oficial e, quando possível, de tentativa de readaptação.
• Carreiras com regras próprias: além dos professores, policiais e agentes de segurança possuem requisitos diferenciados nas normas de cada ente.

Considerações finais

Em 2026, a aposentadoria do servidor público é um mosaico: regra permanente para os mais novos, transições por pontos (93/103 neste ano) e por pedágio de 100% para quem já estava no serviço público em 2019, integralidade e paridade preservadas apenas para quem ingressou até 2003 e cumpre idades específicas, e teto do RGPS para os vinculados à previdência complementar. Sobre tudo isso incide ainda a camada normativa do ente federativo, que no caso dos servidores estaduais e municipais do Rio Grande do Norte pode alterar requisitos e datas de adesão.

Nenhuma tabela substitui o exame da vida funcional concreta: data de ingresso, tempos averbados de outros regimes, períodos de magistério, licenças e a norma aplicável ao ente. É essa análise individual, feita com certidões e contracheques em mãos, que aponta a regra mais vantajosa e o melhor momento para requerer a aposentadoria.